Publicado em 05/07/2018

Justiça Federal do Paraná anula multas de R$ 5.000,00.

A ação foi movida em favor das suas associadas pelo Setcepar. O argumento usado pelo Sindicato do Paraná foi de que os PPV - Postos de Pesagem Veicular não são dotados de sinalização ostensiva indicando que além da fiscalização do excesso de peso, os veículos devem parar para verificação do RNTRC.

Em outras palavras: não basta placa indicando a entrada obrigatória para pesagem. É preciso que o motorista seja alertado de outras fiscalizações, além do excesso de peso, o que o sindicato constatou que não há e por essa razão obteve resultado satisfatório na defesa das suas associadas.

Redação do Guia do TRC - SP com informações do Setcepar Business.

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