CIOT PARA TODOS ADIADO MAIS UMA VEZ. NOVO PRAZO: 15 DE ABRIL DE 2020
A Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT publicou hoje a Resolução nº 5.873/2020, alterando o art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Com essa nova alteração foi estendido para 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Res. 5.862/2020, que se deu em 16/01/2020, o prazo para as IPFEs adequarem seus sistemas informatizados para atender às novas regras do CIOT para todos.
Dessa forma os efeitos práticos para cadastramento da operação de transporte e a geração do CIOT, se darão a partir de 15/04/2020.
Até lá, continua valendo a exigência da emissão do CIOT para as contratações em que houver a participação do TAC ou de ETC Equiparada.
Veja a Legislação completa:
RESOLUÇÃO Nº 5.873, DE 10 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA Nº 19, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Redação do Guia do TRC com informações da NTC
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